Termos e Condições

A titular deste site e da atividade de agência de viagens é a Travel Care IO, S.L., que opera sob a marca travel care. Somos uma agência de viagens espanhola, inscrita no registo de turismo correspondente. Pode consultar todos os dados identificativos (denominação, sede social, NIF, dados registais, número de registo como agência de viagens e os dados da garantia de insolvência que temos subscrita) no nosso Aviso Legal.

A utilização do site e, em particular, a conclusão de qualquer reserva implica que leu, compreendeu e aceitou estes Termos e Condições, bem como a nossa Política de Privacidade. Se não concordar com eles, pedimos-lhe que não utilize a plataforma nem efetue reservas.

A travel care intervém em duas qualidades distintas, consoante o que reservar:

• Como intermediária ou retalhista de serviços avulsos prestados por terceiros (hotéis, companhias aéreas, fornecedores de atividades, operadores de circuitos, etc.). Nestes casos facilitamos a pesquisa, a reserva e a emissão dos documentos de viagem, mas o contrato do serviço em si é celebrado com o fornecedor que o presta, e são as condições particulares deste que regem esse serviço.
• Como organizadora ou retalhista de viagens organizadas, quando numa mesma reserva combina dois ou mais serviços de viagem distintos. Nesse caso assumimos as responsabilidades que a legislação de viagens organizadas atribui ao organizador ou, se for o caso, ao retalhista (ver a secção Viagem organizada).

Em todos os casos mostramos-lhe, antes de confirmar, que fornecedores intervêm e que condições se aplicam, para que saiba exatamente o que está a contratar.

Na travel care o seu endereço de e-mail é a sua identidade: não usamos nem armazenamos palavras-passe. Acede através de uma ligação mágica ou de um código de utilização única que lhe enviamos por e-mail, e pode ativar opcionalmente uma verificação em dois passos (TOTP) para maior segurança.

Isto faz com que a segurança da sua conta dependa diretamente da segurança da sua conta de correio: mantenha o acesso ao seu e-mail protegido e não partilhe as ligações nem os códigos que lhe enviamos. É responsável pela atividade realizada através da sua conta.

Podemos suspender ou cancelar o acesso a uma conta em caso de utilização fraudulenta, abusiva ou contrária a estes termos ou à lei, informando-o sempre que possível.

O processo é simples: pesquisa, seleciona e confirma. Antes de confirmar verá o preço final e as condições aplicáveis ao serviço ou serviços escolhidos.

• Disponibilidade e preços em tempo real. Os preços e a disponibilidade provêm dos fornecedores e podem mudar até ao momento da confirmação. Por isso, os orçamentos têm uma validade temporal limitada: se expirar, poderá ter de repetir a pesquisa.
• Impostos incluídos. Os preços apresentados incluem os impostos aplicáveis. Aplicamos o regime especial das agências de viagens (REAV); por esse motivo não discriminamos montantes internos de IVA nem de margem.
• Erros manifestos. Se um preço contiver um erro evidente (por exemplo, um valor claramente desproporcionado devido a uma falha técnica), poderemos corrigi-lo ou não aceitar a reserva, informando-o e oferecendo-lhe, se for caso disso, o reembolso do que tiver pago.

Aceitamos vários métodos de pagamento:

• Cartão através da Redsys.
• Bizum (disponível apenas em Espanha).
• Cartão e métodos alternativos através da Revolut.
• Criptomoedas mediante pagamento em cadeia (on-chain), sobre redes EVM e Solana, com moedas estáveis e os principais tokens.

O pagamento é efetuado antes de o fornecedor confirmar o serviço. Cobramos para podermos gerir e confirmar a sua reserva junto do fornecedor; se, por qualquer motivo, o serviço não chegar a confirmar-se, trataremos do reembolso correspondente.

Pagamento fracionado opcional. Em determinadas reservas pode optar por um plano de pagamento (depósito inicial e o restante do montante), associado ao calendário de cancelamento do próprio serviço. Se não pagar uma prestação a tempo, a reserva pode ficar bloqueada ou ser cancelada de acordo com esse calendário.

Pagamento com criptomoeda. Os pagamentos em cadeia ficam registados em livros contabilísticos públicos e imutáveis e as transferências on-chain são irreversíveis. Verifique sempre o montante e a rede antes de enviar. Quando for devido o reembolso de um pagamento efetuado em cripto, este é tramitado de forma manual, ao valor e nas condições que se indiquem em cada caso.

Várias divisas. Apresentamos preços em diferentes moedas (o euro é a nossa divisa interna de referência). O montante na sua divisa pode variar ligeiramente em relação a outra referência, por efeito da taxa de câmbio aplicável em cada momento.

Cada serviço rege-se pela sua própria política de alterações e cancelamento, que lhe mostramos antes de confirmar e que fica registada na sua reserva. Em regra, muitos serviços têm cancelamento gratuito até uma data e, a partir desse momento, implicam penalizações que podem chegar ao montante total.

• Tarifas não reembolsáveis e no-show. Algumas tarifas não admitem cancelamento nem alterações, e a não comparência pode implicar a perda total do montante.
• Viagens organizadas. Quando uma reserva combina vários serviços, o cancelamento é coordenado em conjunto e aplicam-se as regras da secção Viagem organizada.
• Reembolsos. Os reembolsos que sejam devidos são pagos pelo mesmo método de pagamento utilizado na compra (em cripto, de forma manual), dentro dos prazos definidos pela legislação e por cada fornecedor.

Para tratar de qualquer alteração ou cancelamento, contacte-nos o mais cedo possível através dos canais de apoio; quanto mais cedo atuarmos, melhores serão as suas hipóteses de minimizar penalizações.

Quando, numa mesma reserva, combina dois ou mais serviços de viagem distintos, a lei reconhece-lhe uma proteção especialmente reforçada. Esta secção reúne, de forma completa, as condições da viagem organizada que se integram no seu contrato. Tem por base a Diretiva (UE) 2015/2302 e o Real Decreto Legislativo 1/2007 (texto consolidado da Lei Geral para a Defesa dos Consumidores e Utilizadores, doravante TRLGDCU), arts. 150.º a 165.º, na redação em vigor desde 1 de julho de 2018.

1. O que é uma viagem organizada

Existe uma viagem organizada quando, para uma mesma viagem ou período de férias, contrata numa única reserva pelo menos dois tipos diferentes de serviços de viagem: por exemplo, alojamento + voo, alojamento + atividade ou excursão, alojamento + transfer, ou um circuito ou grande viagem guiada que já inclui vários serviços. Não basta somar dois serviços do mesmo tipo (dois hotéis, por exemplo): têm de ser serviços de natureza distinta.

Quando a sua reserva é uma viagem organizada, são-lhe aplicáveis os direitos reforçados dos arts. 150.º a 165.º do TRLGDCU: um único responsável pela correta execução de toda a viagem, limites estritos à revisão do preço, regras claras de cancelamento e alteração, e uma garantia em caso de insolvência.

2. Informação antes de pagar e aceitação

Antes de pagar, mostramos-lhe, no próprio processo de reserva, as características principais da viagem (serviços incluídos, datas, destinos), o preço total com todos os impostos e encargos, e as condições de pagamento. Toda a informação pré-contratual exigida pela lei está integrada nesse fluxo de reserva e nas presentes Condições.

Para confirmar, deve aceitar estas Condições de Contratação — que contêm as condições completas da viagem organizada que está a ler — juntamente com a Política de Privacidade. Não existe um documento à parte nem um formulário enviado em separado: a aceitação realiza-se antes do pagamento e fica registada como parte da reserva. Sem essa aceitação prévia, a viagem organizada não se confirma.

3. O nosso papel e a nossa responsabilidade

Nas viagens organizadas atuamos como organizador ou, consoante o caso, como retalhista, assumindo as responsabilidades que a legislação atribui a essa figura. Nos termos do art. 161.º do TRLGDCU, respondemos pela correta execução de todos os serviços de viagem incluídos no contrato, independentemente de serem prestados por outros fornecedores (hotéis, companhias aéreas, operadores locais, etc.). No Direito espanhol, organizador e retalhista respondem conjuntamente no âmbito das respetivas competências e de forma solidária quando qualquer deles trate incorretamente uma reclamação.

4. Preço e revisão de preços

O preço acordado só pode ser revisto em alta (art. 158.º do TRLGDCU) se tal tiver sido expressamente reservado e for explicado o respetivo cálculo, e unicamente por três motivos taxativos:

• variação do custo do transporte de passageiros decorrente do preço dos combustíveis ou de outras fontes de energia;
• variação dos impostos ou taxas de terceiros sobre os serviços incluídos (por exemplo, taxas turísticas ou de embarque e desembarque);
• variação das taxas de câmbio aplicáveis à viagem.

Nunca haverá aumento de preço nos 20 dias de calendário anteriores ao início da viagem, e qualquer aumento ser-lhe-á comunicado num suporte duradouro, com a respetiva justificação, o mais tardar 20 dias de calendário antes do início. Se o aumento ultrapassar 8% do preço total, tem direito a rescindir o contrato sem penalização (ver ponto 5). De forma recíproca, se esses custos diminuírem, tem direito a uma redução equivalente do preço; nesse caso, poderemos deduzir os custos administrativos reais, que lhe justificaremos se o solicitar.

5. Alterações significativas da nossa parte

Se, antes do início, nos virmos obrigados a alterar de forma significativa alguma das características principais da viagem, não pudermos satisfazer requisitos especiais que tenhamos aceitado, ou propusermos um aumento de preço superior a 8% (art. 159.º do TRLGDCU), comunicar-lho-emos e poderá, dentro de um prazo razoável que lhe indicaremos:

• aceitar a alteração proposta;
• rescindir o contrato sem pagar qualquer penalização, com reembolso de todos os pagamentos num prazo máximo de 14 dias de calendário; ou
• aceitar uma viagem alternativa de qualidade equivalente ou superior, se lha oferecermos.

6. Se for você a cancelar (desistência e custos)

Pode pôr termo ao contrato a qualquer momento antes do início da viagem (art. 160.º, n.º 1, do TRLGDCU). Nesse caso, poderemos exigir-lhe uma penalização adequada e justificável. O montante exato depende da antecedência com que cancelar e das condições de cancelamento de cada serviço, que lhe são mostradas antes de reservar; na falta de penalização tipificada, equivale ao preço menos a poupança de custos e as receitas obtidas com a reafetação dos serviços. Justificar-lhe-emos o montante se o solicitar.

Contudo, se no local de destino (ou nas suas imediações) ocorrerem circunstâncias inevitáveis e excecionais que afetem significativamente a viagem ou o transporte de passageiros (art. 160.º, n.º 2, do TRLGDCU), poderá cancelar sem pagar qualquer penalização e com reembolso integral de todos os pagamentos efetuados, embora sem direito a compensação adicional.

Importante: nas viagens organizadas não existe um direito geral de livre resolução de 14 dias como noutras compras à distância; o único cancelamento sem penalização antes do início é o que decorre de circunstâncias inevitáveis e excecionais.

7. Se formos nós a cancelar

Só poderemos cancelar a viagem organizada, com reembolso integral e sem compensação adicional, em dois casos (art. 160.º, n.º 3, do TRLGDCU):

• quando não se atingir o número mínimo de participantes previsto, comunicando-lho dentro dos seguintes prazos: 20 dias de calendário antes do início nas viagens de mais de 6 dias; 7 dias de calendário nas viagens de 2 a 6 dias; e 48 horas nas viagens de menos de 2 dias; ou
• quando circunstâncias inevitáveis e excecionais nos impeçam de executar a viagem, comunicando-lho sem demora injustificada.

8. Falta de conformidade, redução do preço e indemnização

Se durante a viagem algum serviço não for prestado em conformidade com o contratado (falta de conformidade), deve comunicar-no-lo sem demora injustificada. Procuraremos saná-la, salvo que tal se revele impossível ou desproporcionado. Se uma parte significativa dos serviços não puder ser prestada, oferecer-lhe-emos soluções alternativas adequadas sem custo adicional; se a falta de conformidade afetar significativamente a viagem e não for sanada, terá direito a uma redução do preço e, se for caso disso, a rescindir o contrato. Se a sua viagem incluir transporte e, por circunstâncias inevitáveis e extraordinárias, não for possível garantir o seu regresso a tempo, organizaremos o seu repatriamento num transporte equivalente, sem demora indevida e sem custos adicionais, e assumiremos o custo do seu alojamento necessário (de categoria equivalente, se possível) durante um máximo de 3 noites. Esse limite de 3 noites não se aplica às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e aos seus acompanhantes, às grávidas, aos menores não acompanhados nem a quem necessite de assistência médica específica (se nos tiverem informado das suas necessidades pelo menos 48 horas antes do início): nesses casos, cobriremos a estadia adicional necessária.

Terá direito a uma redução do preço por todo o período de falta de conformidade e a uma indemnização pelos danos sofridos (art. 162.º do TRLGDCU), salvo se a falta de conformidade lhe for imputável, for imputável a um terceiro alheio aos serviços e se revelar imprevisível ou inevitável, ou se dever a circunstâncias inevitáveis e excecionais.

9. Reembolsos

Quando houver lugar a um reembolso (por cancelamento, redução do preço ou rescisão do contrato), pagar-lho-emos sem demora injustificada e, em qualquer caso, num prazo não superior a 14 dias de calendário a contar da cessação do contrato (art. 160.º, n.º 5, do TRLGDCU).

10. Assistência ao viajante em dificuldades

Se se encontrar em dificuldades durante a viagem, prestar-lhe-emos assistência adequada sem demora injustificada (art. 163.º do TRLGDCU): informação sobre serviços de saúde, autoridades locais e assistência consular, e ajuda para estabelecer comunicações à distância e encontrar soluções de viagem alternativas. Poderemos cobrar-lhe um custo razoável por essa assistência se a dificuldade tiver sido causada de forma intencional ou por negligência sua.

11. Cessão do contrato a outra pessoa

Pode ceder a sua viagem organizada a outra pessoa que cumpra todas as condições do contrato (art. 157.º do TRLGDCU), comunicando-no-lo num suporte duradouro com uma antecedência razoável de pelo menos 7 dias de calendário antes do início da viagem. Cedente e cessionário respondem solidariamente pelo pagamento do montante em dívida e pelos custos adicionais razoáveis que a cessão gere, que lhe justificaremos.

12. Proteção em caso de insolvência

Dispomos de uma garantia em caso de insolvência (art. 164.º do TRLGDCU) que cobre o reembolso dos pagamentos efetuados e, quando a viagem incluir transporte, o seu repatriamento. Pode consultar os dados da entidade garante e da apólice subscrita no nosso Aviso Legal.

13. Reclamações e resolução de litígios

Se algo não funcionar como esperava, comunique-no-lo sem demora injustificada e, para reclamações posteriores, escreva-nos primeiro para o nosso e-mail de apoio: tentaremos resolvê-lo de forma direta e rápida. Se não chegarmos a acordo, pode recorrer aos mecanismos de resolução alternativa de litígios de consumo que correspondam ou utilizar a plataforma de resolução de litígios em linha da União Europeia, disponível em ec.europa.eu/consumers/odr.

É responsabilidade do viajante dispor da documentação necessária para a viagem: passaporte ou documento de identidade válido, vistos e os requisitos sanitários ou de entrada exigidos por cada destino. Recomendamos que consulte as fontes oficiais com antecedência, uma vez que estes requisitos podem mudar.

Os nomes e dados facultados na reserva devem coincidir exatamente com os que constam dos seus documentos de viagem. Os erros ou omissões na documentação que impeçam a viagem não são imputáveis à travel care e podem implicar custos não reembolsáveis.

Ao utilizar a plataforma, compromete-se a:

• Ser maior de 18 anos e ter capacidade legal para contratar.
• Facultar informação verdadeira, completa e atualizada nas suas reservas.
• Fazer uma utilização lícita do site, sem fins fraudulentos nem contrários à lei, à moral ou à ordem pública.
• Não realizar extração massiva de dados (scraping), revenda não autorizada de serviços, nem qualquer utilização que possa danificar, sobrecarregar ou comprometer a segurança da plataforma.

Todos os conteúdos deste site (textos, design, logótipos, marca travel care, imagens, software e demais elementos) são propriedade da Travel Care IO, S.L. ou dos seus licenciantes e estão protegidos pela legislação de propriedade intelectual e industrial.

Concedemos-lhe uma licença limitada, pessoal e não exclusiva para aceder a estes conteúdos e utilizá-los com a única finalidade de gerir as suas reservas. Qualquer reprodução, distribuição, transformação ou utilização comercial requer a nossa autorização prévia por escrito.

Respondemos pelas nossas obrigações nos termos da lei. Na intermediação de serviços avulsos, os fornecedores são terceiros independentes e a correta prestação do serviço cabe-lhes a eles, segundo as suas próprias condições; nas viagens organizadas, assumimos as responsabilidades descritas na secção correspondente.

Não respondemos pelos incumprimentos devidos a força maior ou a circunstâncias inevitáveis e excecionais alheias ao nosso controlo. Salvo nos casos em que a lei imponha o contrário, a nossa responsabilidade máxima perante si limita-se ao montante efetivamente pago pela reserva afetada.

Nada do previsto nestes termos exclui ou limita a responsabilidade que não possa ser excluída ou limitada nos termos da legislação aplicável, nem os seus direitos imperativos enquanto consumidor.

Se algo não correu como esperava, diga-nos primeiro a nós: escreva-nos para travel@travelcare.io, ligue-nos para o +34 934 06 70 65 (segunda a sexta-feira, 9:00–18:00 CET) ou contacte-nos pelo WhatsApp. Tentaremos resolvê-lo o mais cedo possível.

Enquanto consumidor, dispõe ainda de mecanismos de resolução de litígios e pode dirigir-se aos organismos de defesa do consumidor competentes. A Comissão Europeia disponibiliza uma plataforma de resolução de litígios em linha à qual pode aceder aqui: https://ec.europa.eu/consumers/odr/.

Tratamos os seus dados pessoais em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e com a Lei Orgânica 3/2018 (LOPDGDD). Pode consultar em pormenor que dados recolhemos, com que finalidade e como exercer os seus direitos na nossa Política de Privacidade.

Podemos atualizar estes Termos e Condições para refletir alterações legais, técnicas ou nos nossos serviços. Publicaremos sempre a versão em vigor com a respetiva data de atualização. À sua reserva aplicam-se os termos em vigor no momento da sua confirmação; a utilização continuada do site após uma atualização implica a aceitação da versão revista.

Estes termos e a relação contratual com a travel care regem-se pela legislação espanhola. Para a resolução de qualquer litígio, as partes submetem-se aos juízos e tribunais de Badalona.

No entanto, se atuar enquanto consumidor, esta submissão não afeta os seus direitos imperativos nem o seu direito de recorrer aos tribunais do seu local de residência quando a legislação de defesa dos consumidores o permita.